OSENDRE EIDEstes termos regem o uso do OSENDRE EID, plataforma angolana onde comerciantes vendem produtos, recebem pagamentos e criam campanhas publicitárias pagando em Kwanzas. Ao criar conta, aceitas o que aqui está escrito.
1. Quem pode usar
O serviço destina-se a maiores de 18 anos residentes em Angola. Cada pessoa pode ter uma conta, associada ao seu número de telemóvel e verificada por código.
2. Conta e segurança
És responsável por manter o acesso à tua conta seguro, incluindo o PIN das operações sensíveis. Avisa-nos de imediato se suspeitares de uso indevido. Operações acima de certos valores exigem verificação adicional de identidade, conforme a lei.
3. Vendas na plataforma
- O comerciante é responsável pela legalidade dos produtos que vende, pela sua descrição correta e pela entrega.
- Em produtos digitais, a entrega é imediata após o pagamento.
- Em produtos físicos, o pagamento é feito na entrega: o comprador encomenda sem pagar e paga quando recebe o produto.
- O valor do vendedor fica retido em garantia até a entrega ser confirmada ou a janela de reembolso expirar.
4. Publicidade
A plataforma permite criar campanhas no Facebook, Instagram, TikTok e Google, pagas em Kwanzas. Ao criar uma campanha, autorizas-nos expressamente a criá-la e geri-la em teu nome, através das contas publicitárias sob a nossa gestão. Podes pausar ou terminar essa autorização a qualquer momento.
És responsável pelo conteúdo dos teus anúncios, que deve respeitar as políticas das plataformas de publicidade e a lei angolana. Reservamo-nos o direito de recusar ou suspender campanhas que as violem, sem prejuízo do reembolso do valor não gasto.
5. Taxas
- Comissão sobre vendas realizadas na plataforma, descontada no momento da venda.
- Taxa de câmbio e serviço sobre o valor investido em publicidade, que cobre a conversão de Kwanzas para a moeda cobrada pelas plataformas.
- Taxa de página de venda, cobrada uma única vez quando publicas uma página completa.
Todas as taxas são mostradas antes de qualquer pagamento ser confirmado. Nunca cobramos sem que o vejas primeiro.
6. Reembolsos e disputas
O comprador pode pedir reembolso dentro da janela indicada na encomenda. Em caso de desacordo, qualquer das partes pode abrir uma disputa, que analisamos com base nas provas apresentadas. O valor fica retido até à decisão.
7. Utilizações proibidas
Não é permitido usar a plataforma para vender produtos ilegais, falsificados ou proibidos; para branqueamento de capitais ou fraude; para criar contas falsas ou manipular comissões de afiliado; nem para tentar aceder a dados de outros utilizadores. O incumprimento leva à suspensão da conta.
8. Disponibilidade
Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção, avisando sempre que possível.
9. Alterações
Podemos alterar estes termos. Alterações significativas são comunicadas pela aplicação ou por mensagem antes de entrarem em vigor. Continuar a usar o serviço depois disso significa que as aceitas.
10. Lei aplicável e contactos
Estes termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer questão, escreve para duartechilumbo@gmail.com.